RMS 75678 - DECISAO

RMS 75678 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o ato impugnado ocorrido em 04/11/2015 e o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo de 120 dias; o pedido de reconsideração administrativo não reconta o prazo decadencial (Súmula 430/STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de decadência, tornando pertinente o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Impetrante: Alexandre Magalhães; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Promoção De Praças Militares, Pedido Administrativo De Reconsideração, Súmula 430 STF, Súmula 283 STF, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Promoção De Praças Militares Pedido Administrativo De Reconsideração +3 more

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Parties

Alexandre Magalhães

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se o pedido administrativo de reconsideração interrompe o prazo decadencial
  3. 3 reconhecimento de promoção de praça militar e exigência de curso específico (CFS/CASP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão estava fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o ato impugnado ocorrido em 04/11/2015 e o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo de 120 dias; o pedido de reconsideração administrativo não reconta o prazo decadencial (Súmula 430/STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de decadência, tornando pertinente o não conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.