RMS 76336 - DECISAO

RMS 76336 - DECISAO

A eliminação do candidato foi mantida porque ele não compareceu na data e horário expressamente designados no edital para a perícia e entrega de exames, sendo prevista a eliminação sem segunda chamada; admitir entrega posterior violaria o princípio da isonomia e não há ilegalidade na decisão de desclassificação, consonante com precedentes do STJ, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente: EDER DOS SANTOS BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Eliminação De Candidato, Exigência De Comparecimento E Apresentação De Exames, Razoabilidade E Proporcionalidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Isonomia Vinculação Ao Edital Eliminação De Candidato +2 more

Case Brief

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Parties

EDER DOS SANTOS BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da banca organizadora
  2. 2 eliminação por não comparecimento/entrega fora do horário previsto no edital
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A eliminação do candidato foi mantida porque ele não compareceu na data e horário expressamente designados no edital para a perícia e entrega de exames, sendo prevista a eliminação sem segunda chamada; admitir entrega posterior violaria o princípio da isonomia e não há ilegalidade na decisão de desclassificação, consonante com precedentes do STJ, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.