MS 31576 - DECISAO

MS 31576 - DECISAO

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, exigindo-se prova pré-constituída; não restou evidenciada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato administrativo de revisão da anistia, e a Portaria impugnada não foi atingida pelo decreto de invalidade na ADPF 777/DF, de modo que a via mandamental não é adequada para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo.

Parties
Impetrante: Antônio Carlos Ramos; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Portaria De Anistia, Revisão Administrativa Da Anistia, Direito Líquido E Certo, Dignidade Da Pessoa Humana, Estatuto Do Idoso, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Mandado De Segurança Anulação De Portaria De Anistia Revisão Administrativa Da Anistia Direito Líquido E Certo Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

Antônio Carlos Ramos

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para manejo do mandado de segurança
  2. 2 regularidade do procedimento revisional que anulou portaria de anistia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e de proteção ao idoso

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança, exigindo-se prova pré-constituída; não restou evidenciada flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade no ato administrativo de revisão da anistia, e a Portaria impugnada não foi atingida pelo decreto de invalidade na ADPF 777/DF, de modo que a via mandamental não é adequada para dilação probatória ou reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.