REsp 2228225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a interpretação do Tribunal de origem de que o benefício se aplica apenas a tributos vencidos até a data da norma está em conformidade com a interpretação sistemática da Lei nº 14.740/2023 e com o entendimento de que benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente (art. 111 do CTN).

Parties
Recorrente/impetrante: AUGUSTO FERREIRA LIMA; Impetrado/órgão Coator: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Autorregularização Incentivada, Limitação Temporal De Débitos, Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Autorregularização Incentivada Limitação Temporal De Débitos Interpretação Restritiva De Benefícios Fiscais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FERREIRA LIMA

Recorrente/impetrante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SP)

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.740/2023 permite a inclusão de débitos com vencimento posterior à data de sua publicação
  2. 2 Interpretação da limitação temporal do programa de autorregularização incentivada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque, quanto ao mérito, a interpretação do Tribunal de origem de que o benefício se aplica apenas a tributos vencidos até a data da norma está em conformidade com a interpretação sistemática da Lei nº 14.740/2023 e com o entendimento de que benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente (art. 111 do CTN).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.