REsp 2164550 - DECISAO

REsp 2164550 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório ou RPV exclusivamente em relação aos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança, mantendo-se a vedação de restituição administrativa ou judicial por meio de precatório/RPV para valores anteriores à impetração, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência que reserva ao tribunal de origem o juízo de adequação aos precedentes representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA CURITIBA - CLINICA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório/rpv, Compensação Tributária, Incidência De Irpj/csll Sobre Taxa Selic
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório/rpv Compensação Tributária Incidência De Irpj/csll Sobre Taxa Selic

Case Brief

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Parties

INSTITUTO HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA CURITIBA - CLINICA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV em mandado de segurança para valores indevidamente recolhidos após a impetração
  2. 2 Vedação de restituição administrativa e judicial de valores anteriores à impetração do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271 do STF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação aos precedentes representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório ou RPV exclusivamente em relação aos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança, mantendo-se a vedação de restituição administrativa ou judicial por meio de precatório/RPV para valores anteriores à impetração, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência que reserva ao tribunal de origem o juízo de adequação aos precedentes representativos da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV exclusivamente em relação aos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança.
  • Intimem-se.