AREsp 2266174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que os atos normativos impugnados ampliaram as finalidades da CDE constituindo ato único de efeitos permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na publicação das normas, não sendo renovado pelos pagamentos mensais, razão pela qual o mandado de segurança foi decadente.

Parties
Impetrante/recorrente: NEW ORDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Temporal)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEW ORDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Temporal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 natureza dos atos normativos (ato único de efeitos permanentes) que ampliaram finalidades da CDE
  3. 3 momento inicial da contagem do prazo decadencial (publicação da norma vs. pagamentos mensais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que os atos normativos impugnados ampliaram as finalidades da CDE constituindo ato único de efeitos permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na publicação das normas, não sendo renovado pelos pagamentos mensais, razão pela qual o mandado de segurança foi decadente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.