REsp 1894141 - DECISAO

REsp 1894141 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não combateu fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e apontou violação a dispositivos sem demonstrar comando normativo apto a alterar a decisão; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a destruição da mercadoria, prevista como exceção no §2º do art. 46 da Lei 12.715/2012, carece de especificação das razões de fato que a justificariam, sendo insuficiente a mera invocação de normas, e adotou corretamente o controle pela proporcionalidade e pelos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença De Importação, Destruição De Mercadorias, Fundamentação Do Ato Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Ilegitimidade Passiva
Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Licença De Importação Destruição De Mercadorias Fundamentação Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade que prestou informações
  3. 3 obrigação de motivação da destruição de mercadorias prevista no art. 46 da Lei 12.715/2012 §2º

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não combateu fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido e apontou violação a dispositivos sem demonstrar comando normativo apto a alterar a decisão; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a destruição da mercadoria, prevista como exceção no §2º do art. 46 da Lei 12.715/2012, carece de especificação das razões de fato que a justificariam, sendo insuficiente a mera invocação de normas, e adotou corretamente o controle pela proporcionalidade e pelos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.