REsp 2174882 - DECISAO

REsp 2174882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; manteve-se o entendimento de que valores anteriores à impetração não podem ser restituídos em espécie nem por precatório/RPV em sede de mandado de segurança, sendo a compensação o meio adequado quando cabível, e que os valores devidos a partir da impetração estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Parties
Embargante: FORPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Súmula 461/stj, Tema 831 STF, Tema 1.262 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +4 more

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Parties

FORPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de restituição do indébito anterior à impetração por via administrativa, precatório ou RPV
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária para valores reconhecidos como indevidos
  3. 3 Incidência do regime de precatórios para valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; manteve-se o entendimento de que valores anteriores à impetração não podem ser restituídos em espécie nem por precatório/RPV em sede de mandado de segurança, sendo a compensação o meio adequado quando cabível, e que os valores devidos a partir da impetração estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da jurisprudência e das normas citadas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto a parte que a reiteração de alegações já enfrentadas demonstra caráter protelatório e poderá ensejar imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.