REsp 1630581 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF; no mérito do exame realizado pelo Tribunal de origem, houve fundamentação suficiente para reconhecer a ilegalidade do Decreto n.36.182/2014 por desvio de finalidade e para determinar, quanto aos empenhos referidos, sua inscrição em restos a pagar processados ou em despesas de exercícios anteriores, bem como para afastar o cancelamento de empenhos liquidados ou em vias de liquidação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 280/stf)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cancelamento De Notas De Empenho, Restos a Pagar, Princípio Da Anualidade, Regime De Competência, Desvio De Finalidade, Responsabilidade Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Mandado De Segurança Cancelamento De Notas De Empenho Restos a Pagar Princípio Da Anualidade Regime De Competência +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 280/stf)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do mandado de segurança em razão do término do exercício financeiro
  2. 2 possibilidade de inscrição de empenhos de 2014 em restos a pagar
  3. 3 cancelamento de empenhos liquidados ou em vias de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida demandaria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF; no mérito do exame realizado pelo Tribunal de origem, houve fundamentação suficiente para reconhecer a ilegalidade do Decreto n.36.182/2014 por desvio de finalidade e para determinar, quanto aos empenhos referidos, sua inscrição em restos a pagar processados ou em despesas de exercícios anteriores, bem como para afastar o cancelamento de empenhos liquidados ou em vias de liquidação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.