MS 31649 - DECISAO

MS 31649 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado de segurança porque não está inaugurada sua competência originária para impetrá-lo contra ato de outro tribunal, conforme Súmula 41 do STJ, e porque o ato coator está sujeito a recurso próprio, não se verificando decisão manifestamente ilegal que justificasse a excepcional impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autoridade Coatora: Câmara da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Recorribilidade, Recuperação Judicial
Direito Processual Direito Constitucional Direito Empresarial (recuperação Judicial) Mandado De Segurança Competência Do STJ Recorribilidade Recuperação Judicial

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Parties

SANTO HUMBERTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

Câmara da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança originário no STJ contra ato de tribunal
  2. 2 competência constitucional para julgar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança quando há recurso próprio (Súmula 267 STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado de segurança porque não está inaugurada sua competência originária para impetrá-lo contra ato de outro tribunal, conforme Súmula 41 do STJ, e porque o ato coator está sujeito a recurso próprio, não se verificando decisão manifestamente ilegal que justificasse a excepcional impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do presente mandado de segurança

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.