MS 31616 - DECISAO

MS 31616 - DECISAO

Parties
Impetrante: ADRIANO DA ROXHA ALVES; Autoridade Coatora: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Recurso Contra Decisão Interlocutória, Produçãode Provas
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 267/stf Recurso Contra Decisão Interlocutória Produçãode Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA ROXHA ALVES

Impetrante

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial quando há recurso cabível
  3. 3 Aplicação das súmulas 41/STJ e 267/STF