MS 31646 - DECISAO

MS 31646 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor Geral da Polícia Militar do Pará, e, por força do art. 105, inciso I, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para sua apreciação; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ANDRE PINTO DA SILVA; Impetrante: DIONATAN JOAO NEVES PANTOJA; Impetrante: WAGNER BRAGA ALMEIDA; Impetrante: ISMAEL NOIA VIEIRA; Impetrado: Corregedor Geral da Policia Militar do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta deste Tribunal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Polícia Militar, Processo Administrativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Polícia Militar Processo Administrativo

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Parties

ANDRE PINTO DA SILVA

Impetrante

DIONATAN JOAO NEVES PANTOJA

Impetrante

WAGNER BRAGA ALMEIDA

Impetrante

ISMAEL NOIA VIEIRA

Impetrante

Corregedor Geral da Policia Militar do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Corregedor Geral da Polícia Militar do Pará
  2. 2 Pedido de sobrestamento de Processo Administrativo Eletrônico (PAE) até decisão da Justiça Militar de 1º Grau do Pará

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Corregedor Geral da Polícia Militar do Pará, e, por força do art. 105, inciso I, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para sua apreciação; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta deste Tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.