REsp 2200866 - DECISAO

REsp 2200866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no contrato de concessão, concluiu pela indelegabilidade do serviço (vinculado à fiscalização aduaneira) e pela natureza de taxa da contraprestação, matéria cuja nova valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou decisão surpresa nos termos alegados.

Parties
Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Versus Tarifa, Concessão De Serviços Públicos, Serviço Público Indelegável, Princípio Da Legalidade, Competência Para Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa Versus Tarifa Concessão De Serviços Públicos Serviço Público Indelegável Princípio Da Legalidade +1 more

Case Brief

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Parties

MULTILOG BRASIL S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contraprestação cobrada pela permissionária (tarifa ou taxa)
  2. 2 Delegabilidade do serviço de ingresso e estadia em Porto Seco/Terminal Alfandegado
  3. 3 Alegação de omissão/decisão surpresa e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e no contrato de concessão, concluiu pela indelegabilidade do serviço (vinculado à fiscalização aduaneira) e pela natureza de taxa da contraprestação, matéria cuja nova valoração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se reconheceu omissão ou decisão surpresa nos termos alegados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art.25 da Lei n.12.016/2009 e Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ.