REsp 2200866 - DECISAO

REsp 2200866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal entendeu ausente a omissão alegada nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; confirmou-se o entendimento do TRF4 de que o serviço de fiscalização aduaneira no Porto Seco de Jaguarão é indelegável, de modo que a sua remuneração configurar-se-ia por taxa, a qual inexiste por falta de lei, e que eventuais argumentos sobre a validade da cobrança como tarifa demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Permissionária: MULTILOG BRASIL S. A.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (conheço parcialmente e nego-lhe provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Versus Tarifa, Serviço Público Indelegável, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Taxa Versus Tarifa Serviço Público Indelegável Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MULTILOG BRASIL S. A.

Permissionária

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de tarifa pela permissionária para ingresso no Porto Seco de Jaguarão
  2. 2 distinção entre tarifa (preço público) e taxa e exigência de lei para instituição de taxa
  3. 3 delegabilidade do serviço público de controle aduaneiro nas fronteiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o Tribunal entendeu ausente a omissão alegada nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; confirmou-se o entendimento do TRF4 de que o serviço de fiscalização aduaneira no Porto Seco de Jaguarão é indelegável, de modo que a sua remuneração configurar-se-ia por taxa, a qual inexiste por falta de lei, e que eventuais argumentos sobre a validade da cobrança como tarifa demandariam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (conheço parcialmente e nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.