RMS 77018 - DECISAO
O recurso foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, combinado com o art. 219 do CPC, e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por application do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: RAEL ALVES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
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Parties
RAEL ALVES DE JESUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, combinado com o art. 219 do CPC, e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por application do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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