RMS 76781 - DECISAO

RMS 76781 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de fatos novos e decadência de 120 dias) e porque a absolvição criminal por insuficiência de provas não obsta a punição administrativa, havendo falta administrativa residual passível de punição; assim, não demonstrado direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente (impetrante): IVAIR DONIZETI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Súmula 18/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Esferas Administrativa E Penal +3 more

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Parties

IVAIR DONIZETI DE PAULA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração de mandado de segurança quanto à revisão disciplinar
  2. 2 absolvição criminal por insuficiência de provas não obsta punição administrativa, salvo reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (falta de fatos novos e decadência de 120 dias) e porque a absolvição criminal por insuficiência de provas não obsta a punição administrativa, havendo falta administrativa residual passível de punição; assim, não demonstrado direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.