AREsp 2864741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente sobre as matérias apontadas, faltou prequestionamento sobre dispositivos específicos (aplicando-se Súmula 211/STJ) e havia fundamento autônomo no voto condutor não impugnado que assegurou o resultado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contratual Mencionada: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva Técnica Operacional (rto), Prequestionamento, Competência Administrativa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 854/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reserva Técnica Operacional (rto) Prequestionamento Competência Administrativa Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU

Parte Contratual Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido) E Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 competência do Consórcio Metropolitano de Transportes para desativação de validadores e para rescindir contrato administrativo
  3. 3 incidência do precedente vinculante (Tema 854 do STF) sobre as atividades da RTO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente sobre as matérias apontadas, faltou prequestionamento sobre dispositivos específicos (aplicando-se Súmula 211/STJ) e havia fundamento autônomo no voto condutor não impugnado que assegurou o resultado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.