RMS 74731 - DECISAO

RMS 74731 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) e a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Pedido Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Pedido Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 momento de início da contagem do prazo decadencial (término da validade do concurso versus ciência do ato)
  3. 3 se pedido administrativo de revisão reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança por decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) e a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.