RMS 74092 - DECISAO

RMS 74092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de que recebeu a GCET enquanto em atividade; como o mandado de segurança não permite dilação probatória, não se pode reconhecer o direito à incorporação da gratificação aos proventos de inatividade sem tais provas.

Parties
Impetrante/recorrente: Genivaldo de Jesus Campos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Prova Pré Constituída, Aposentadoria, Incorporação De Vantagens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) Prova Pré Constituída Aposentadoria Incorporação De Vantagens

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Parties

Genivaldo de Jesus Campos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 incorporação da GCET aos proventos de inatividade
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de que recebeu a GCET enquanto em atividade; como o mandado de segurança não permite dilação probatória, não se pode reconhecer o direito à incorporação da gratificação aos proventos de inatividade sem tais provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.