AREsp 2389040 - DECISAO

AREsp 2389040 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 autoriza os Estados a disciplinarem a transferência e o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS e que o Estado do Paraná, ao editar o Decreto nº 7.871/2017 (RICMS/PR) e as Resoluções SEFA, exerceu essa competência concorrente de forma razoável, não violando o princípio da não cumulatividade nem a legislação federal; ademais, a via do recurso especial é inadequada para modificar o acórdão quanto à declaração de inconstitucionalidade de norma estadual (Súmula 282 do STF), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi não provido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Compensação De Créditos, SISCRED, Regulamentação Estadual, Competência Concorrente
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Compensação De Créditos SISCRED Regulamentação Estadual Competência Concorrente

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da limitação anual/global e da limitação mensal para apropriação em conta-gráfica de créditos acumulados de ICMS transferidos via SISCRED
  2. 2 competência dos Estados para regulamentar a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e impor limites à utilização de créditos
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 autoriza os Estados a disciplinarem a transferência e o aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS e que o Estado do Paraná, ao editar o Decreto nº 7.871/2017 (RICMS/PR) e as Resoluções SEFA, exerceu essa competência concorrente de forma razoável, não violando o princípio da não cumulatividade nem a legislação federal; ademais, a via do recurso especial é inadequada para modificar o acórdão quanto à declaração de inconstitucionalidade de norma estadual (Súmula 282 do STF), não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.