RMS 77065 - DECISAO

RMS 77065 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato judicial passível de recurso, aplicou-se a Súmula 267/STF e a disciplina da Lei nº 12.016/2009, entendendo-se que não há ilegalidade demonstrada apta a autorizar o mandado de segurança; assim, o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento, Recurso Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Recurso Contra Ato Judicial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LIMA BILCHE BLASQUE E SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída
  3. 3 improcedência do mandado de segurança quando existirem recursos próprios

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato judicial passível de recurso, aplicou-se a Súmula 267/STF e a disciplina da Lei nº 12.016/2009, entendendo-se que não há ilegalidade demonstrada apta a autorizar o mandado de segurança; assim, o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Previno-se a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.