RMS 74240 - DECISAO

RMS 74240 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e a pretensão do recorrente está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo suficiente para reabrir o prazo o pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração
  3. 3 eficácia de pedido administrativo tardio para reabrir prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e a pretensão do recorrente está atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, não sendo suficiente para reabrir o prazo o pedido administrativo protocolado quase dez anos após a reprovação; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.