REsp 2014576 - DECISAO

REsp 2014576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à norma constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) não pode ser apreciada pelo STJ e a eventual violação de lei federal (art. 41 da Lei 8.666/93) seria indireta e dependeria do exame das cláusulas do edital e dos fatos, o que implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retificação do edital ocorreu antes da divulgação do resultado, beneficiou indistintamente os candidatos e não violou princípios da administração.

Parties
Recorrente: STELLA JOANA CALDEIRA BARROS DE FREITAS; Recorrido: Reitor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vestibular, Retificação De Edital, Princípio Da Impessoalidade, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Vestibular Retificação De Edital Princípio Da Impessoalidade Vinculação Ao Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STELLA JOANA CALDEIRA BARROS DE FREITAS

Recorrente

Reitor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retificação do edital após realização das provas e antes da divulgação do resultado
  2. 2 alegada violação ao art. 41 da Lei 8.666/93
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à norma constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) não pode ser apreciada pelo STJ e a eventual violação de lei federal (art. 41 da Lei 8.666/93) seria indireta e dependeria do exame das cláusulas do edital e dos fatos, o que implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retificação do edital ocorreu antes da divulgação do resultado, beneficiou indistintamente os candidatos e não violou princípios da administração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.