RMS 73378 - DECISAO

RMS 73378 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), conjugado ao entendimento de que a autora não tem direito à integralidade (extinta pela EC 41/2003) e que a paridade é aplicável somente nos limites das regras de transição; tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 603.580/RJ e a jurisprudência dominante que autoriza a não admissão do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Diva Alves Brasileiro Ferreira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Paridade, Integralidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Proventos De Aposentadoria Paridade Integralidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Diva Alves Brasileiro Ferreira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 37, X da Constituição às vantagens pessoais incorporadas aos proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência das regras de integralidade e paridade após a Emenda Constitucional n. 41/2003 e regimes de transição (EC 41/2003 e EC 47/2005)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), conjugado ao entendimento de que a autora não tem direito à integralidade (extinta pela EC 41/2003) e que a paridade é aplicável somente nos limites das regras de transição; tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 603.580/RJ e a jurisprudência dominante que autoriza a não admissão do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.