REsp 2203398 - DECISAO

REsp 2203398 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, quanto às alegações processuais (arts. 221 e 330 do CPC), não houve prequestionamento suficiente para conhecimento, e, quanto ao mérito tributário, o acórdão do Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento de que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível sem observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando isenção, mas hipótese de não incidência; também se ressaltou a impossibilidade de exame de questões eminentemente constitucionais no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Mérito E Questões De Admissibilidade Apreciadas
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefício Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão De Mérito E Questões De Admissibilidade Apreciadas

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, quanto às alegações processuais (arts. 221 e 330 do CPC), não houve prequestionamento suficiente para conhecimento, e, quanto ao mérito tributário, o acórdão do Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento de que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível sem observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não caracterizando isenção, mas hipótese de não incidência; também se ressaltou a impossibilidade de exame de questões eminentemente constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais