RMS 73599 - DECISAO

RMS 73599 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por prova de suspensão de prazos, o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária pela Administração; a existência de contratações temporárias não é suficiente para caracterizar preterição e assegurar direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: SAMUEL SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Reitora da Universidade Estadual de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (submetido a Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Tempestividade Recursal
Administrativo Constitucional Processual Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVA RIBEIRO

Impetrante/recorrente/agravante

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Reitora da Universidade Estadual de Londrina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (submetido a Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno e do recurso em mandado de segurança
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 se a contratação temporária demonstra preterição e gera direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade por prova de suspensão de prazos, o recurso ordinário em mandado de segurança foi negado porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária pela Administração; a existência de contratações temporárias não é suficiente para caracterizar preterição e assegurar direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Reconsidero a decisão anteriormente proferida
  • Nego provimento ao recurso