RMS 76928 - DECISAO

RMS 76928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito delineado, não se admite promoção na inatividade; os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (1º Tenente), nos termos do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e eventual direito à revisão ocorreu quando da sua transferência para a reserva remunerada.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO ALMEIDA LOPES; Impetrado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Militar, Proventos De Inatividade, Reclassificação/promoção De Inativo, Extinção De Graduação, Prescrição E Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Aposentadoria Militar Proventos De Inatividade Reclassificação/promoção De Inativo +4 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO ALMEIDA LOPES

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Cf) / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação/promoção de policial militar aposentado em razão da extinção da graduação de Subtenente
  2. 2 Cálculo dos proventos de inatividade com base na graduação imediatamente superior (art. 92, III, Lei Estadual nº 7.990/2001)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito delineado, não se admite promoção na inatividade; os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (1º Tenente), nos termos do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001, e eventual direito à revisão ocorreu quando da sua transferência para a reserva remunerada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se