AREsp 2952115 - DECISAO

AREsp 2952115 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento, por reconhecer omissão nos acórdãos de origem e dos embargos de declaração quanto a dois pontos fundamentais: (i) a necessidade de lei complementar dispondo normas de conflito de competência e gerais para a cobrança do ICMS sobre o Etanol Hidratado Combustível (EHC) e (ii) a questão da tributação mais favorável ao biocombustível em relação ao combustível fóssil, determinando a cassação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dessas omissões.

Parties
Agravante/recorrente: AÇÚCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Etanol Hidratado Combustível (ehc), Omissão No Acórdão, Necessidade De Lei Complementar, Tributação Diferenciada, Princípio Do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, Inconstitucionalidade Por Omissão
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Etanol Hidratado Combustível (ehc) Omissão No Acórdão Necessidade De Lei Complementar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por parte do Tribunal de origem quanto à necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS sobre o Etanol Hidratado Combustível (EHC)
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de tributação mais favorável da gasolina em relação ao etanol, diante do princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento, por reconhecer omissão nos acórdãos de origem e dos embargos de declaração quanto a dois pontos fundamentais: (i) a necessidade de lei complementar dispondo normas de conflito de competência e gerais para a cobrança do ICMS sobre o Etanol Hidratado Combustível (EHC) e (ii) a questão da tributação mais favorável ao biocombustível em relação ao combustível fóssil, determinando a cassação do acórdão dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dessas omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração