RMS 67911 - DECISAO

RMS 67911 - DECISAO

Havendo indicação de que documentos essenciais para comprovar a alegada ilegalidade dos títulos estavam em poder da autoridade coatora e que a alteração pretendida no cômputo de pontos poderia atingir a esfera jurídica individual de outra candidata, impõe-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança, com citação da litisconsorte passiva necessária (VELENICE DIAS DE ALMEIDA) e observância dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 7º, I e II, da Lei n.12.016/2009, para que sejam exibidos os documentos e reanalisada a demanda.

Parties
Impetrante: VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ; Litisconsorte Passiva Necessária: VELENICE DIAS DE ALMEIDA; Órgão Julgado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - Edital 30/2013 GSCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação De Títulos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Exibição De Documentos (art. 6º, §1º Lei 12.016/2009), Impugnação Cruzada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Títulos Litisconsórcio Passivo Necessário Exibição De Documentos (art. 6º, §1º Lei 12.016/2009) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA FAVERO PACHECO DA LUZ

Impetrante

VELENICE DIAS DE ALMEIDA

Litisconsorte Passiva Necessária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgado/recorrido

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - Edital 30/2013 GSCP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação de litisconsortes passivos necessários quando a alteração do resultado do concurso pode afetar a esfera jurídica individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, §§ 1º e 2º, e do art.7º, I e II, da Lei n.12.016/2009 para determinação de exibição de documentos essenciais que estejam em poder da autoridade coatora
  3. 3 limites do controle judicial sobre a aferição de títulos em concurso público e vedação de substituir banca examinadora salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo indicação de que documentos essenciais para comprovar a alegada ilegalidade dos títulos estavam em poder da autoridade coatora e que a alteração pretendida no cômputo de pontos poderia atingir a esfera jurídica individual de outra candidata, impõe-se a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento do mandado de segurança, com citação da litisconsorte passiva necessária (VELENICE DIAS DE ALMEIDA) e observância dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 7º, I e II, da Lei n.12.016/2009, para que sejam exibidos os documentos e reanalisada a demanda.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança