RMS 71266 - DECISAO

RMS 71266 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída mínima (não juntou o processo criminal nem a íntegra do PAD), requisito essencial ao mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo; em consequência, não foi possível analisar a alegada prescrição nem reconhecer omissão do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa, Prova Pré Constituída, Independência Das Instâncias Criminal E Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Da Pretensão Punitiva Administrativa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HUDSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 possível absorção do administrativo pela esfera penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída mínima (não juntou o processo criminal nem a íntegra do PAD), requisito essencial ao mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo; em consequência, não foi possível analisar a alegada prescrição nem reconhecer omissão do acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ.