MS 30815 - DECISAO

MS 30815 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por desembargador de tribunal estadual, não sendo a autoridade apontada no rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente a ação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, extinguiu-se o mandado de segurança e determinou-se a remessa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Impetrante: LAUDIANA ARAÚJO SEBASTIÃO; Impetrado: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

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Parties

LAUDIANA ARAÚJO SEBASTIÃO

Impetrante

Desembargador CARLOS DIAS MOTTA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por desembargador de tribunal estadual, não sendo a autoridade apontada no rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente a ação; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, extinguiu-se o mandado de segurança e determinou-se a remessa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança
  • Extinguir o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do STJ