AREsp 2711926 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices invocados com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: ALCY PEREIRA ZANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumulação De Aposentadorias, Decadência Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Cumulação De Aposentadorias Decadência Administrativa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ALCY PEREIRA ZANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices invocados com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se