MS 31690 - DECISAO

MS 31690 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna ato praticado por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b da CF/1988; assim, por incompetência absoluta da Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: DENILSON OLIVEIRA CERQUEIRA e OUTROS; Coator: Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Mário Alberto Simões Hirs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar E Julgamento De Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Art. 105, I, B Da Cf/1988
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Art. 105, I, B Da Cf/1988

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Parties

DENILSON OLIVEIRA CERQUEIRA e OUTROS

Impetrante

Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Mário Alberto Simões Hirs

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento Liminar E Julgamento De Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de ato praticado por desembargador de Tribunal de Justiça não previsto no art. 105, I, b da CF/1988
  2. 2 incabimento de mandado de segurança contra ato judicial de autoridade não compreendida no rol constitucional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugna ato praticado por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b da CF/1988; assim, por incompetência absoluta da Corte, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, combinado com o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.