AREsp 2966490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque a ordem de nova correção tornou-se inexequível em razão da dissolução da comissão do certame e da escolha irretratável da serventia pela agravante, sendo vedado o reexame fático-probatório e não tendo sido demonstrado prequestionamento suficiente para as matérias apontadas.

Parties
Agravante: EDIE GOMES CORREA NEGRÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Inexequibilidade, Execução, Recurso Especial Não Admitido
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Inexequibilidade Execução Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

EDIE GOMES CORREA NEGRÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexequibilidade da ordem judicial em razão da dissolução da comissão do certame
  2. 2 efeitos subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 irrevogabilidade e irretratabilidade da escolha de serventia (Regulamento do concurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado seu provimento porque a ordem de nova correção tornou-se inexequível em razão da dissolução da comissão do certame e da escolha irretratável da serventia pela agravante, sendo vedado o reexame fático-probatório e não tendo sido demonstrado prequestionamento suficiente para as matérias apontadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.