RMS 70207 - DECISAO

RMS 70207 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o recorrente foi reprovado na Fase I (prova objetiva) do concurso e já teve decisões anteriores desfavoráveis (mandados de segurança e recursos), de modo que o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado não produziria utilidade prática, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência sobre interesse de agir (necessidade-utilidade).

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS JARA AJALA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir (necessidade Utilidade), Concurso Público, Limite Etário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir (necessidade Utilidade) Concurso Público Limite Etário

Case Brief

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Parties

MARCOS JARA AJALA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 validação da limitação etária em edital de concurso
  2. 2 existência de interesse processual e interesse superveniente
  3. 3 utilidade do provimento jurisdicional diante de reprovação em fase do concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto porque o recorrente foi reprovado na Fase I (prova objetiva) do concurso e já teve decisões anteriores desfavoráveis (mandados de segurança e recursos), de modo que o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado não produziria utilidade prática, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência sobre interesse de agir (necessidade-utilidade).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.