RMS 76418 - DECISAO

RMS 76418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência analógica da Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o mérito confirma que não cabe promoção na inatividade e que os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no soldo de 1º Tenente, nos termos do art. 92, III, da Lei 7.990/2001, não havendo ilegalidade administrativa que justifique a segurança pleiteada.

Parties
Impetrante/recorrente: Jorge Batista Filho; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Policial Militar, Proventos, Reclassificação, Promoção, Decadência, Trato Sucessivo, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Policial Militar Proventos Reclassificação Promoção Decadência +2 more

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Parties

Jorge Batista Filho

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação/promulgação de militar na inatividade
  2. 2 cálculo dos proventos com base em posto hierarquicamente superior
  3. 3 incidência de decadência versus relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência analógica da Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido; subsidiariamente, o mérito confirma que não cabe promoção na inatividade e que os proventos do impetrante foram corretamente calculados com base no soldo de 1º Tenente, nos termos do art. 92, III, da Lei 7.990/2001, não havendo ilegalidade administrativa que justifique a segurança pleiteada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se