MS 31680 - DECISAO

MS 31680 - DECISAO

Houve reconhecimento de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato omissivo praticado por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por não constar do rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, o que impõe indeferimento liminar da inicial e julgamento do pedido liminar como prejudicado.

Parties
Impetrante: ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO; Autoridade Coatora: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Atos Omissivos
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Atos Omissivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO

Impetrante

CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 incompetência absoluta da Corte para atos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato omissivo praticado por Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por não constar do rol do art. 105, I, "b" da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, o que impõe indeferimento liminar da inicial e julgamento do pedido liminar como prejudicado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.