RMS 70329 - DECISAO

RMS 70329 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída; a intimação para julgamento foi regular; as inconsistências nas planilhas da Segplus foram pontuais e corrigidas sem alteração do valor global, mantendo a exequibilidade da proposta; e a utilização de documento de filial (alvará) é admissível diante da natureza jurídica da filial como estabelecimento secundário da matriz, de modo que não se comprovou ilegalidade na habilitação ou classificação.

Parties
Impetrante: SUL BRASIL SEGURANCA PRIVADA - EIRELI; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação Em Licitação, Inexequibilidade De Proposta, Matriz E Filial, Vinculação Ao Edital, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Habilitação Em Licitação Inexequibilidade De Proposta Matriz E Filial +2 more

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Parties

SUL BRASIL SEGURANCA PRIVADA - EIRELI

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de intimação para sessão de julgamento
  3. 3 ilegalidade na habilitação e classificação da empresa Segplus por uso de documentos da filial (item 10.6 do edital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída; a intimação para julgamento foi regular; as inconsistências nas planilhas da Segplus foram pontuais e corrigidas sem alteração do valor global, mantendo a exequibilidade da proposta; e a utilização de documento de filial (alvará) é admissível diante da natureza jurídica da filial como estabelecimento secundário da matriz, de modo que não se comprovou ilegalidade na habilitação ou classificação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se