MS 31003 - ACORDAO

MS 31003 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de direito líquido e certo, diante de que a retificação do edital para inclusão da prova de títulos foi realizada em conformidade com o art. 4º da Lei n. 12.094/2009 e com acordo judicial homologado entre União, Fundação Cesgranrio e Ministério Público Federal (homologado pelo TRF1), não havendo prova documental idônea de ilegalidade ou violação à isonomia capaz de ensejar mandado de segurança.

Parties
Agravante: Anselmo Henrique Mamede Madeira; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Retificação De Edital, Prova De Títulos, Isonomia, Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Retificação De Edital Prova De Títulos Isonomia +1 more

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Parties

Anselmo Henrique Mamede Madeira

Agravante

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo
  2. 2 Possibilidade de inclusão da prova de títulos em concurso público
  3. 3 Efeito de acordo judicial homologado sobre atos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de direito líquido e certo, diante de que a retificação do edital para inclusão da prova de títulos foi realizada em conformidade com o art. 4º da Lei n. 12.094/2009 e com acordo judicial homologado entre União, Fundação Cesgranrio e Ministério Público Federal (homologado pelo TRF1), não havendo prova documental idônea de ilegalidade ou violação à isonomia capaz de ensejar mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão denegatória do mandado de segurança