REsp 2142952 - DECISAO

REsp 2142952 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões relativas ao art. 1.022 foram genéricas e incapazes de demonstrar omissão específica, a alegada afronta a enunciado de súmula estadual não se enquadra no cabimento do recurso especial, e a discussão sobre a aplicação da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa possui caráter excepcional, não se mostrando necessária no presente momento processual.

Parties
Recorrente/impetrante: R P DA S - MENOR; Impetrado/recorrido: Secretário Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Em Creche, Multa Cominatória (astreintes), Reexame Necessário, Incidência Das Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Mandado De Segurança Matrícula Em Creche Multa Cominatória (astreintes) Reexame Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

R P DA S - MENOR

Recorrente/impetrante

Secretário Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia/GO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de multa cominatória contra a Fazenda Pública em mandado de segurança
  2. 2 cabimento de recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula estadual
  3. 3 preclusão por alegações genéricas quanto ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque as razões relativas ao art. 1.022 foram genéricas e incapazes de demonstrar omissão específica, a alegada afronta a enunciado de súmula estadual não se enquadra no cabimento do recurso especial, e a discussão sobre a aplicação da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa possui caráter excepcional, não se mostrando necessária no presente momento processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.