RMS 75742 - DECISAO

RMS 75742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foram infirmados fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, de todo modo, a pretensão de conferir eficácia retroativa à correção de pontuação para fins de antiguidade e promoções é vedada pelo entendimento do STF (Tema 454) e gera potencial prejuízo a terceiros, além de os embargos de declaração não constituírem meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: WELTON JOSÉ DA SILVA FAVACHO; Impetrado/parte Adversa: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Antiguidade, Nomeação Tardia, Efeitos Retroativos, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 454), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público/concurso Público Mandado De Segurança Concurso Público Antiguidade Nomeação Tardia +4 more

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Parties

WELTON JOSÉ DA SILVA FAVACHO

Impetrante/recorrente

Estado do Ceará

Impetrado/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão no acórdão quanto aos efeitos da correção de pontuação
  2. 2 Possibilidade de retroação da antiguidade e efeitos em promoções e remoções por nomeação tardia judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram infirmados fundamentos suficientes do acórdão recorrido e, de todo modo, a pretensão de conferir eficácia retroativa à correção de pontuação para fins de antiguidade e promoções é vedada pelo entendimento do STF (Tema 454) e gera potencial prejuízo a terceiros, além de os embargos de declaração não constituírem meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.