REsp 2226140 - DECISAO

REsp 2226140 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração permaneceu omisso quanto a questão imprescindível para a solução da controvérsia (manifestação sobre a Resolução GECEX nº 356/2022 e sobre jurisprudência do STJ), e tal omissão autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ex Tarifário, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade E Anulação De Acórdão
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ex Tarifário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Nulidade E Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Remetido Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à manifestação sobre a Resolução GECEX nº 356/2022
  2. 2 se o mandado de segurança admite dilação probatória para reconhecimento do regime ex-tarifário
  3. 3 extensão dos efeitos do ex-tarifário ao desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração permaneceu omisso quanto a questão imprescindível para a solução da controvérsia (manifestação sobre a Resolução GECEX nº 356/2022 e sobre jurisprudência do STJ), e tal omissão autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pela Corte de origem, da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.