AREsp 2626018 - DECISAO

AREsp 2626018 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Empresa Loctrafo Locações E Serviços Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alteração Contratual, Condicionamento À Regularização Fiscal, Obrigações Acessórias, Prequestionamento, Princípio Do Livre Exercício Da Atividade Econômica, Sonegação Fiscal, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Alteração Contratual Condicionamento À Regularização Fiscal Obrigações Acessórias +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Empresa Loctrafo Locações E Serviços Elétricos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se caracterizou cobrança indireta de tributos ao condicionar alteração contratual à regularização fiscal de terceiros