RMS 74790 - ACORDAO

RMS 74790 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (Edital CF Sd/2014) atribuiu à executora do certame, EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, a competência para apreciar recursos sobre gabarito e para, em caso de anulação, atribuir pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para ser autoridade coatora; além disso, a pretensão mandamental é atingida pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial...

Parties
Agravante: WESLEY MONTEIRO DE MARINS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Executora
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Anulação De Questões Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

WESLEY MONTEIRO DE MARINS SANTOS

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 Competência da empresa executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos sobre gabarito e atribuição de pontuação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o edital do concurso (Edital CF Sd/2014) atribuiu à executora do certame, EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria, a competência para apreciar recursos sobre gabarito e para, em caso de anulação, atribuir pontuação, de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar não detém legitimidade passiva para ser autoridade coatora; além disso, a pretensão mandamental é atingida pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação em 2014 quando foi excluída do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo posterior apto a reiniciar o prazo decadencial...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno