RMS 75570 - ACORDAO

RMS 75570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para examinar recursos e, se for o caso, atribuir a pontuação decorrente da anulação de questões (item 17.8), assim o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da sua reprovação e exclusão do certame em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente quase dez anos depois, sem que o indeferimento administrativo reabrisse o prazo decadencial.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR RAMOS DA SILBA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa, Extensão De Pontuação, Anulação De Questões
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Competência Administrativa Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR RAMOS DA SILBA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Decadência para propositura do mandado de segurança em face da ciência da exclusão do certame em 2014
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos relativos à prova objetiva e atribuição de pontuação com base no edital (item 17.8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribuiu à executora do concurso (EXATUS) a competência para examinar recursos e, se for o caso, atribuir a pontuação decorrente da anulação de questões (item 17.8), assim o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva; além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da sua reprovação e exclusão do certame em 2014 e impetrou o mandado de segurança somente quase dez anos depois, sem que o indeferimento administrativo reabrisse o prazo decadencial.