RMS 74170 - ACORDAO

RMS 74170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos e, em caso de anulação de questões, estender a pontuação (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação e de sua exclusão em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança em 2024, fora do prazo decadencial.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Competência Da Executora Do Certame Extensão De Pontuação

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Parties

BRUNO CESAR DO NASCIMENTO GUIMARÃES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo dos mandados de segurança relativos à extensão de pontuação decorrente de anulação de questões da prova objetiva
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da pontuação/eliminação em 2014
  3. 3 Competência atribuída ao executora do certame (EXATUS) para apreciação de recursos e atribuição de pontuação nos termos do edital (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital atribuiu à executora do certame (EXATUS) a competência para analisar recursos e, em caso de anulação de questões, estender a pontuação (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência, pois a parte teve ciência da atribuição de pontuação e de sua exclusão em 2014 e apenas impetrou o mandado de segurança em 2024, fora do prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela ilegitimidade passiva e pela decadência