CC 208455 - DECISAO

CC 208455 - DECISAO

Com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo a legitimidade da escolha do foro pelo impetrante para facilitar o acesso à Justiça, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba, por corresponder ao domicílio da autora que impetrou o mandado de segurança naquela comarca.

Parties
Suscitando: JUIZO FEDERAL DA 6A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA- SJ/PR; Impetrante: Global Tecnologia; Autoridade Coatora: ADRIANE PATRÍCIA CORDEIRO; Entidade Administrativa: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Empresa a Ser Desclassificada: Aler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA- SJ/PR.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º, CF, Conflito De Competência
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º, CF Conflito De Competência

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitando

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA- SJ/PR

Suscitante

Global Tecnologia

Impetrante

ADRIANE PATRÍCIA CORDEIRO

Autoridade Coatora

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Entidade Administrativa

Aler

Empresa a Ser Desclassificada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança quanto ao foro do domicílio do impetrante
  2. 2 validade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 faculdade do autor de escolher foro prevista no art. 109, § 2º da CF

Ratio Decidendi

Com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF e do STJ reconhecendo a legitimidade da escolha do foro pelo impetrante para facilitar o acesso à Justiça, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba, por corresponder ao domicílio da autora que impetrou o mandado de segurança naquela comarca.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA- SJ/PR.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA- SJ/PR.
  • Publique-se.