RMS 75060 - ACORDAO

RMS 75060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (Edital CF Sd/2014), a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, em consequência, para atribuir pontuação por anulação de questões pertence à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva ad causam; além disso, a pretensão restou atingida pela decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, tendo impetrado o mandado de segurança somente cerca de dez anos depois.

Parties
Agravante: WALLACE FAUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Decadência, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Decadência Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame +1 more

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Parties

WALLACE FAUSTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança em razão do conhecimento da atribuição de pontuação em 2014
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria) para apreciar recursos e atribuir pontuação conforme edital (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3, 17.3.1, 17.8, 17.14)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do edital do certame (Edital CF Sd/2014), a competência para apreciar recursos relativos à prova objetiva e, em consequência, para atribuir pontuação por anulação de questões pertence à executora do certame (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva ad causam; além disso, a pretensão restou atingida pela decadência, pois a parte tomou ciência da atribuição de pontuação em 2014 ao ser reprovada e excluída do certame, tendo impetrado o mandado de segurança somente cerca de dez anos depois.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno