RMS 77047 - DECISAO

RMS 77047 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de direito líquido e certo e pela regularidade da reclassificação realizada em cumprimento à decisão judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: Guilherme Simplício Dias; Impetrado/recorrido: PM-GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Reclassificação De Candidatos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Reclassificação De Candidatos Impugnação Específica +1 more

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Parties

Guilherme Simplício Dias

Impetrante/recorrente

PM-GO

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de candidatos aprovados que desistiram de tomar posse configura ato administrativo ilegal ou abusivo
  2. 2 Se o recurso ordinário pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de direito líquido e certo e pela regularidade da reclassificação realizada em cumprimento à decisão judicial.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.