RMS 75621 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, sendo insuficiente a interpretação do edital sobre "última chamada" para gerar direito líquido e certo à nomeação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito À Nomeação, Opção Pela Última Chamada, Prova Pré Constituída, Interesse Da Administração
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Caracterização de direito líquido e certo para candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 necessidade de prova pré-constituída contemporânea à petição inicial
- 3 interpretação da opção pela "última chamada" prevista no edital
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, sendo insuficiente a interpretação do edital sobre "última chamada" para gerar direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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